Author: C031212
Last saved by: Marisa Fonseca Nunes
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-81722-31.2014.5.22.0001

PROCESSO Nº TST-RR-81722-31.2014.5.22.0001

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMDAR/LMM/  

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NOTICIADO ASSÉDIO MORAL. TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMANTE QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 1. Caso em que a Reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais, alegando que foi vítima de assédio moral. Narrou que, "em março de 2014 foi impedida de exercer suas atribuições, sendo proibida de aplicar suas provas em uma turma de Direito, sob o argumento de que as suas provas necessitavam de avaliação do coordenador do curso antes da aplicação, tendo sido exposta ao ridículo; especialmente diante do corpo discente, pois, até o momento, após quase dez anos de contrato de trabalho, isso nunca havia ocorrido, tendo sido surpreendida e ‘barrada’ a caminho e nas proximidades da sala de aula, segundos antes do horário previsto para a prova e sob o olhar curioso dos alunos". Anotou que foi convocada para uma reunião com a diretora geral, bem como que "a direção geral começou a lhe chamar atenção, afirmando que lhe causava estranheza o fato da reclamante não conhecer as regras da instituição, mais especificamente, da norma que determinava que o docente deveria entregar a prova com 48 horas de antecedência de sua aplicação para ser analisada". 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00. Fundamentou a condenação nas declarações prestadas em audiência pela testemunha Eurípedes de Sousa, convidada pela Reclamante. 3. Ocorre que a leitura do depoimento prestado pela referida testemunha, reproduzido no acórdão regional, revela que a testemunha não presenciou os fatos narrados pela Reclamante em audiência. A testemunha destacou que "não estava dentro da sala de aula da reclamante porque o depoente estava em outra sala", acrescentando que "tem conhecimento, através de alunos, professores e funcionários de que um dia após as aulas, por volta das 22h, a professora Catarina reuniu-se com a reclamante, não tendo conhecimento do conteúdo". 4. Não há dúvidas de que o aludido depoimento não configura meio de prova apto a demonstrar os fatos relativos ao noticiado assédio moral. 5. Ademais, a Reclamante, ao narrar que foi vítima de atitudes praticadas pela Reclamada que extrapolaram o seu poder diretivo, caracterizando assédio moral, acenou com fato constitutivo do seu direito, atraindo para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, porquanto a testemunha por ela indicada não presenciou os fatos noticiados na exordial. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2015. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. COMPROVAÇÃO. OJ 244/SBDI-1. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI, garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em norma coletiva. A CLT, por sua vez, em seu artigo 468, veda a alteração dos contratos individuais de trabalho que resultem em prejuízo ao empregado. Quanto aos professores, esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que não constitui alteração contratual lesiva a redução de carga horária, desde que se dê em virtude da redução do número de alunos (Orientação Jurisprudencial 244/SBDI-1). Tratando-se a evasão de alunos de fato impeditivo do direito da Autora, incumbiria à Reclamada o ônus de prová-la. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que a própria Reclamante reconheceu que a Demandada passava por dificuldades financeiras, "resultado da diminuição de receitas". Destacou a redução do número de alunos. Consignou que a redução da carga horária, em razão da diminuição do número de alunos, estava prevista na cláusula vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual estabelecia que "não se configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária por inevitável supressão de aulas, eventuais ou de turno, decorrente da diminuição de alunos ou a pedido, por escrito, do professor". Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 244/SBDI-1, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-81722-31.2014.5.22.0001, em que são Recorrentes e Recorridos GISELLE KAROLINA GOMES FREITAS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PIAUIENSE.

O Tribunal Regional, mediante acórdão às fls. 902/915, complementado às fls. 942/944 e 966/970, deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada e negou provimento ao recurso ordinário adesivo da Reclamante.
A Autora interpôs recurso de revista, às fls. 984/1005, e a Reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 1008/1025.
Os recursos de revista foram parcialmente admitidos, mediante decisão às fls. 1027/1038.
Observo que nas razões do recurso de revista a Reclamante trouxe o tema "negativa de prestação jurisdicional", o qual não foi analisado na decisão de admissibilidade do recurso. Assim, nos termos do artigo 1º, §1º, da IN 40 do TST, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão".
Diante da não oposição de embargos de declaração, concluiu-se pela preclusão do tópico.
Houve apresentação de contrarrazões.
Não houve interposição de agravo de instrumento.
Regidos pela Lei 13.015/2017.
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
Cumpre dizer que foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "rescisão indireta" e a parte não interpôs agravo de instrumento, razão pela qual somente o tema "dano moral" será analisado.

1.1 – DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NOTICIADO ASSÉDIO MORAL. TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMANTE QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL

Consta do acórdão regional:

(...) 
Volvendo ao feito, infere-se que apenas a empregada apresentou prova oral, cingindo-se a empregadora às provas documentais.
Extrai-se da ata de audiência de id. 57cf9fe, que a segunda testemunha da reclamante, o Sr. EURIPEDES DE SOUSA DOURADO FILHO, também professor da reclamada, acompanhou os fatos narrados pela reclamante, relativos ao impedimento de aplicação de uma prova e a reunião que o sucedeu, atestando tanto o rigor excessivo da preposta da reclamada, como os efeitos psicológicos deles resultantes para a reclamante. Abaixo, transcreve-se parte do seu depoimento: 
[...]que em um determinado dia, a reclamante já havia distribuído as provas para aplicação quando a professora Catarina mandou a reclamante sair de sala de aula e cancelou a aplicação da prova porque não tinha lido a prova antes de sua aplicação; que não estava dentro da sala de aula da reclamante porque o depoente estava em outra sala, mas todo mundo tomou conhecimento na mesma hora do ocorrido; que, contudo, a professora Catarina é formada em Geografia e não em Direito; que a professora Catarina não aceitava perguntas ou questionamentos, tendo o professor apenas que ficar ouvindo; que tem conhecimento, através de alunos, professores e funcionários de que um dia após as aulas, por volta das 22h, a professora Catarina reuniu-se com a reclamante, não tendo conhecimento do conteúdo, mas o que repercutiu foi que ela tinha pressionado a reclamante para sair da reclamada e o que sabe dizer, por ter presenciado, é que a reclamante saiu da reunião bastante abalada [...] 
A despeito de outras alegações e das demais obrigações supostamente descumpridas, entende-se que não são faltas suficientes a justificar a rescisão contratual pretendida.
Como esclarecido linhas atrás, a justa causa da rescisão, seja por parte do empregado, seja do empregador, deve ser verossímil.
Nesse contexto, é importante assentar que a justificativa da empregadora para a atitude de seus propostos quanto ao impedimento da realização da prova em 11/03/2016 pautou-se na Resolução n. 04/2013, a qual regulamenta o procedimento para a realização das avaliações da faculdade (id. 942c970), cujos arts. 1º e 3º dispõem: 
"Art. 1º - Determinar que as matrizes das provas devam ser entregues ao setor competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em pen-drive; Art. 3º - O não cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º acarretará na reprodução pelo próprio docente".
Das normas aludidas, não consta obrigação do docente de submeter o conteúdo da avaliação aos superiores, como quer crer a demandada. A regra dita apenas que, caso as matrizes não sejam apresentadas no prazo assinalado, caberá ao professor reproduzi-la em cópias.
Ora, se a reclamante estava com as cópias em mãos, em quantidade suficiente ao número de alunos, não havia razão para interromper o processo de avaliação. Daí o desconforto da demandante, sobretudo em face da exposição dos fatos no seu ambiente de trabalho, conforme ressaltado pela testemunha antes citada.
E a permissão e conivência do empregador com um ambiente de trabalho hostil, em que o empregado é exposto a situações vexatórias, são fatores que desmotivam a continuidade da prestação de serviços e autorizam a rescisão indireta Nesse contexto, o quadro fático delineado nos autos deixa caracterizada a falta grave do empregador, consistente em tratar o empregado com rigor excessivo e praticar o empregador ou seus prepostos ato lesivo da honra e boa fama do laborista (art. 483, "b" e "e", da CLT).
A propósito, cita-se a seguinte jurisprudência:
(...)
Diante das situações reveladas no tópico anterior, resta agora aferir se consistiram em assédio moral perpetrado pela diretora da faculdade, como defendido pela reclamante, de modo a ensejar-lhe uma indenização.
 A Justiça do Trabalho tem se posicionado ativamente na busca pela concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito à saúde mental (art. 6º) e à honra (art. 5º, X), previstos em nossa Carta Magna.
 E pode-se definir o assédio moral no trabalho como um conjunto de ações e/ou omissões depreciativas que expõem a vítima a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras, executados de maneira regular e prolongada no tempo, normalmente por superiores hierárquicos, de modo a desestabilizá-la emocionalmente no seu ambiente de trabalho, tendo, dentre outros objetivos, incitar-lhe a pedir demissão ou aposentar-se precocemente.
 A autora Alice Monteiro de Barros, enumera alguns comportamentos configuradores do assédio moral, tais como: a) "técnicas de relacionamento", onde o assediador impossibilita a vítima de se expressar, não lhe dirigindo o olhar nem a palavra, ignorando sua presença; b) "técnicas de isolamento", atribuindo-se à vítima funções que a isolam ou deixam-na sem qualquer atividade, para evitar que mantenha contato com seus colegas de trabalho; c) "técnicas de ataque", traduzindo-se por atos que visam a desacreditar e/ou a desqualificar a vítima diante dos colegas ou de clientes da empresa.; d) "técnicas punitivas", que colocam a vítima sob pressão, por exemplo, por um simples erro cometido, elabora-se um relatório contra ela. (In: Curso de Direito do Trabalho, 4. ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 918/919).
 A essas, somam-se outras técnicas caracterizadoras da tortura psicológica, destinada a atingir a auto-estima do empregado, em que a agressão, em geral, é dissimulada e não permite o revide, minando paulatinamente a saúde física e mental da vítima.
 Inegável que em caso de violação à dignidade da pessoa humana, não se faz necessária a prova do dano moral que dele advém, vez que, na hipótese, se presumem a dor e a sensação de descrédito e inutilidade experimentados pelo trabalhador, haja vista que a lesão ao íntimo, diferentemente da lesão material, existe in re ipsa, derivando do próprio fato ofensivo. Contudo, exige-se a prova dos fatos que resultou na ofensa, a fim de que se caracterize o dano e se imponha a reprimenda.
 Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o assédio moral tem como requisitos fundamentais a repetição das ações que denotam a violência psicológica ao longo do pacto laboral e a finalidade ilícita de discriminar, marginalizar, ou, de qualquer modo, prejudicar o empregado, perturbando o exercício de seus trabalhos. Sem a presença desses elementos não se configura o assédio moral como ato ilícito, pressuposto essencial da ocorrência de dano moral indenizável.
 Desse modo, a reparação do dano moral causado gera o direito à indenização, que deve estar vinculado a requisitos próprios do instituto da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa, o dano ou o prejuízo e o nexo de causalidade.
 Outrossim, para que se configure o assédio moral é preciso que se configure uma perseguição sistemática, como também é fundamental que se excluam da órbita do dano moral dele decorrente situações tais como meros dissabores, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, visto que, "além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo", como bem esclarece Sérgio Cavalieri Filho (In: Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80).
 In casu, o impedimento imotivado da realização da prova e a reunião descrita na inicial, onde a autora fora chamada para prestar esclarecimentos em decorrência dos supostos atos faltosos, mas impedida de se manifestar adequadamente, conforme relatado pela segunda testemunha, aliado aos dissabores decorrentes das constantes mudanças de horários e disciplinas serem ministradas, revelam situação de assédio moral, como explicitado supra.
 Isso porque os fatos apresentados revelam algumas das técnicas acima (relacionamento, ataque e punição) de forma repetitiva, de modo a ferir a dignidade da empregada, colocando-a numa posição de descrédito e inutilidade quanto a seu trabalho. Também de acordo com as provas testemunhais, houve exposição vexatória da professora diante de seus alunos e colegas de trabalho.
 Diante das considerações, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório deduzido pela trabalhadora. (fls. 906/910).

A Reclamada afirma que o ônus probatório compete à Autora.
Diz que a testemunha indicada pela obreira não presenciou os fatos.
Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 373, I, do CPC e 818 da CLT. Transcreve arestos.
Ao exame.
A Reclamada, no recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão regional objeto da insurgência (fls. 1016/1017), indicou ofensa à ordem jurídica e dissenso de teses e promoveu o cotejo analítico, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
O aresto colacionado às fls. 1018/1019, proveniente do TRT da 7ª Região, é específico ao consignar a seguinte tese:

DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL - TESTEMUNHA TRAZIDA NÃO PRESENCIOU NENHUM FATO ALEGADO NA EXORDIAL. Pleiteia o autor, calcado na ocorrência de assédio moral, o pagamento da indenização por dano moral, contudo, EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO OBREIRO, CUMPRIA AO RECLAMANTE PROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES (ARTS. 818, CLT, E 333, CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, PORQUANTO A ÚNICA TESTEMUNHA AUTORAL NÃO PRESENCIOU NENHUM FATO ALEGADO NA EXORDIAL. Desta forma, não merece qualquer reforma a decisão neste particular.

CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1 – DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NOTICIADO ASSÉDIO MORAL. TESTEMUNHA INDICADA PELA RECLAMANTE QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL

A Reclamante, na inicial, narrou que, "em março de 2014 foi impedida de exercer suas atribuições, sendo proibida de aplicar suas provas em uma turma de Direito, sob o argumento de que as suas provas necessitavam de avaliação do coordenador do curso antes da aplicação, tendo sido exposta ao ridículo; especialmente diante do corpo discente, pois, até o momento, após quase dez anos de contrato de trabalho, isso nunca havia ocorrido, tendo sido surpreendida e ‘barrada’ a caminho e nas proximidades da sala de aula, segundos antes do horário previsto para a prova e sob o olhar curioso dos alunos" (fl. 11).
Ressaltou que o fato de ter sido impedida de aplicar a prova causou-lhe "sofrimento, lágrimas e indignação" (fl. 13).
Anotou que foi convocada para uma reunião com a diretora geral, bem como que "a direção geral começou a lhe chamar atenção, afirmando que lhe causava estranheza o fato da reclamante não conhecer as regras da instituição, mais especificamente, da norma que determinava que o docente deveria entregar a prova com 48 horas de antecedência de sua aplicação para ser analisada; isso além de proferir duras e injustas palavras, afirmando, inclusive, que a professora agora era a vítima e que queria alegar que teria sofrido constrangimento na instituição" (fl. 12).
Consignou que não lhe foi oportunizada defesa.
O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00.
Fundamentou a condenação nas declarações prestadas em audiência pela testemunha Eurípedes de Sousa, convidada pela Reclamante, destacando que a referida testemunha "acompanhou os fatos narrados pela reclamante, relativos ao impedimento de aplicação de uma prova e a reunião que o sucedeu" (fl. 906).
Ocorre que a leitura do depoimento, reproduzido no acórdão regional, revela que a testemunha não presenciou os fatos narrados pela Reclamante em audiência:

[...] que em um determinado dia, a reclamante já havia distribuído as provas para aplicação quando a professora Catarina mandou a reclamante sair de sala de aula e cancelou a aplicação da prova porque não tinha lido a prova antes de sua aplicação; que não estava dentro da sala de aula da reclamante porque o depoente estava em outra sala, mas todo mundo tomou conhecimento na mesma hora do ocorrido; que, contudo, a professora Catarina é formada em Geografia e não em Direito; que a professora Catarina não aceitava perguntas ou questionamentos, tendo o professor apenas que ficar ouvindo; que tem conhecimento, através de alunos, professores e funcionários de que um dia após as aulas, por volta das 22h, a professora Catarina reuniu-se com a reclamante, não tendo conhecimento do conteúdo, mas o que repercutiu foi que ela tinha pressionado a reclamante para sair da reclamada e o que sabe dizer, por ter presenciado, é que a reclamante saiu da reunião bastante abalada [...] (destaquei, fl. 906). 

Não há dúvidas de que a testemunha ouvida em juízo não presenciou os fatos narrados pela Reclamante, razão pela qual o depoimento prestado por ela juízo não configura meio de prova apto a demonstrar os fatos relativos ao noticiado assédio moral.
Ademais, a Reclamante, ao narrar que foi vítima de atitudes praticadas pela Reclamada que extrapolaram o seu poder diretivo, caracterizando assédio moral, acenou com fato constitutivo do seu direito, atraindo para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Desse ônus, todavia, não se desincumbiu, porquanto a testemunha por ela indicada não presenciou os fatos noticiados na exordial.
DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
Foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "quantum indenizatório" e "multas convencionais" e a parte não interpôs agravo de instrumento, razão pela qual somente será analisado o tópico relativo às "diferenças salariais. Redução da carga horária".

1.1 – PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. COMPROVAÇÃO. OJ 244/SBDI-1

Consta do acórdão regional:

(...) A autora requereu o pagamento de diferenças salariais alegando redução de salário em face da diminuição indevida da sua carga horária (de 40h/a para 20h/a), fato ocorrido ainda em agosto de 2009.
Incontroverso que houve a redução noticiada. Entretanto, a reclamada a justificou em razão de crise financeira, decorrente de elevada inadimplência e redução do número de alunos.
A sentença, aduzindo que a reclamada não comprovou nos autos os seus fundamentos para a redução da carga horária, reconheceu o direito às diferenças salariais pretendidas.
Contudo, o autor não faz jus às diferenças apontadas.
No caso, a própria empregada reconheceu na petição inicial que a empresa reduziu a quantidade de horas/aulas, não os valores, por força de dificuldades financeiras. Veja-se o trecho respectivo (item 1.6 da exordial): Ressalte-se que a redução em sua carga horária causou grande impacto emocional para a professora, posto que em um dos períodos mais delicados de sua vida - gestação - a mesma foi comunicada de que a faculdade estava com a situação financeira complicada/difícil e precisava fazer essa redução em massa da jornada de trabalho de todos os professores enquadrados no plano de cargos e carreiras, sendo-lhe colocado, inclusive, que os professores teriam a opção de aceitar a redução de jornada e salário ou teriam que pedir a demissão, pois não havia outra saída para a instituição/reclamada. (destaque ausente no texto original) Ora, a faculdade aduz problemas financeiros de grande monta para justificar a redução da carga/horária, certamente resultado da diminuição de receitas e a reclamante assente tal alegação, dispensando maiores digressões acerca do ônus da prova.
Como se trata de uma instituição de ensino, bem assim que, reconhecidamente, a mudança da quantidade de aulas atingiu a todo o corpo docente, outra razão não poderia ser senão a redução do número de alunos ou, no mínimo, o aumento da inadimplência, de sorte que tal alteração, embora prejudicial aos professores, encontra-se respaldada tanto na lei, como na cláusula vigésima da Convenção Coletiva da Categoria, segundo a qual "[...] não se configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária por inevitável supressão de aulas, eventuais ou de turno, decorrente da diminuição de alunos ou a pedido, por escrito, do professor".
A propósito, esse o entendimento pacífico da Corte Superior Trabalhista, refletido na OJ 244 da SDI-1 do TST, verbis: "PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.
POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula".
Assim, por restar configurado motivo justo para a redução da carga/horária da demandante, confere-se provimento ao apelo da reclamada neste particular, de sorte a afastar da condenação as diferenças salariais pertinentes. (fls. 912/913).

A Reclamante afirma que não restou comprovada a "suposta elevada inadimplência, muito menos quanto a falsa alegação da diminuição do número de alunos, que comprovassem a hipotética crise financeira com que a empresa alegava estar passando" (fl. 988).
Diz que cabia à Demandada o ônus probatório.
Alega que não reconheceu que a empresa atravessa crise financeira.
Aduz que, "não apresentando provas testemunhais, e não havendo provas documentais, notório que não restou comprovado em Juízo que a empresa teria passado por qualquer crise financeira, muito menos que houve redução do número de alunos" (fl. 997).
Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Ao exame.
A parte, no recurso de revista, transcreveu o trecho do acórdão regional objeto da insurgência (fl. 990), indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI, garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em norma coletiva.
A CLT, por sua vez, em seu artigo 468, veda a alteração dos contratos individuais de trabalho que resultem em prejuízo ao empregado. 
Quanto aos professores, esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que não constitui alteração contratual lesiva a redução de carga horária, desde que se dê em virtude da redução do número de alunos. É o teor da Orientação Jurisprudencial 244/SBDI-1:

OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001) 
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Tratando-se a evasão de alunos de fato impeditivo do direito do autor, incumbiria à Reclamada o ônus de prová-la.
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que a própria Reclamante reconheceu que a Demandada passava por dificuldades financeiras, "resultado da diminuição de receitas" (fl. 913).
Acenou com a redução do número de alunos.
Destacou que a redução da carga horária, em razão da diminuição do número de alunos, estava prevista na cláusula vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual estabelecia que "não se configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária por inevitável supressão de aulas, eventuais ou de turno, decorrente da diminuição de alunos ou a pedido, por escrito, do professor" (fl. 913).
Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST.
Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 244/SBDI-1, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST.
NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – conhecer do recurso de revista da Reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral; e II – não conhecer do recurso de revista da Reclamante. Reduzida a condenação, arbitra-se novo valor de R$30.000,00, do qual resultam custas processuais no importe de R$600,00.
Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 15/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.